NORMAS LEGAIS SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

1) CONSTITUIÇÃO

Constituição Política da República do Chile de 1980

Data de promulgação: 11-Set-1980. Última versão: 17-Set-2005
Data de publicação: 11-Mar-1981. Última versão: 22-Set-2005
Concordâncias: 8 da Constituição Política da República.
Ente emissor: Plebiscito

2) TRATADOS E ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS

Decreto 121: “Aprova o Acordo Básico sobre Assistência Técnica entre as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho, a UNESCO, a Organização Civil Internacional, a Organização Mundial da Saúde, a União Internacional de Telecomunicações e a Organização Meteorológica Mundial e o Governo de Chile. OIT. NU. OCI. OMS. UIT. OMM. Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura”.

Data de promulgação: 13-Mar-1957
Data de publicação: 04-Mai-1957
Resenha: Aprova-se o acordo básico entre o Governo do Chile e as organizações internacionais
Concordâncias: Constituição
Ente emissor: Ministério de Relações Exteriores

Decreto 259 “Promulga a Convenção sobre a Proteção do Patrimônio Mundial, Cultural e Natural, subscrita na UNESCO, Paris, no dia 16 de Novembro de 1972”

Data de promulgação: 27-Mar-1980
Data de publicação: 12-Mai-1980
Resenha: Promulga a Convenção que contém definições, a proteção do Patrimônio Cultural e organização entre outras disposições.
Concordâncias:
Ente emissor: Ministério de Relações Exteriores

Decreto 82 “Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e seu Anexo”

Data de promulgação: 04-Abr-2007
Data de publicação: 27-Jun-2007
Resenha: Promulga-se a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais e seu Anexo, em cujo texto são fixados os objetivos, princípios, âmbitos de ação, definições entre outras disposições.
Concordâncias: Artigos 32, Nº 15, e 54, Nº 1, inciso primeiro, da Constituição Política da República.
Ente emissor: Ministério de Relações Exteriores

Decreto 11 “Promulga a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da UNESCO”

Data de promulgação: 11-Jan-2009
Data de publicação: 13-Mar-2009

Resenha: Promulga-se a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, UNESCO. Em cujo texto se estabelece definições de Patrimônio Cultural Imaterial, órgãos, funções entre outras disposições.
Concordâncias: artigos 32, Nº 15, e 54, Nº 1, inciso primeiro, da Constituição Política da República.
Ente emissor: Ministério de Relações Exteriores
 
Ver más: Acordos e Convênios, Leis, Decretos e Resoluções: Legislação PCI Chile:

Foto: Baile de los Negros de Lora - CHILE

Tesoros Humanos Vivos 2011

 

 
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