Normas Legais sobre Patrimônio Cultural Imaterial

A) CONSTITUIÇÃO. Artigo 41:

Todos os habitantes gozam do direito a um ambiente saudável, equilibrado, apto para o desenvolvimento humano e para que as atividades produtivas satisfaçam as necessidades presentes sem comprometer as das gerações futuras, e têm o dever de preservá-lo. O dano ambiental gerará prioritariamente a obrigação de reparação, segundo o estabelecido pela lei.


As autoridades fornecerão a proteção deste direito, a utilização natural dos Recursos Naturais, a preservação do patrimônio natural e cultural e da diversidade biológica, e a informação e educação ambientais.


Corresponde à nação ditar as normas que contenham os pressupostos mínimos de proteção, e as províncias, as necessárias para complementá-las, sem que aquelas alterem as jurisdições locais.
Proibe-se o ingresso ao território nacional de resíduos potencialmente perigosos incluindo os radioativos.

B) TRATADOS E ACORDOS COM ORGANISMOS INTERNACIONAIS 

Lei Nº 26.118, ratificação da Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial.


Data de promulgação: 05-jul-2006
Data de publicação: 27-jul-2006
Resenha: Aprova-se a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, que foi adotada pela Trigésima Segunda Conferência Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura UNESCO.
Concordâncias: Constituição da República Argentina
Ente emissor: Congresso da Nação Argentina

Lei 26305 “Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais”


Data de promulgação: 14-nov-2007
Data de publicação: 19-dez-2007
Resenha: Aprova-se a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, adotada em Paris - República Francesa, no dia 20 de Outubro de 2005.
Concordâncias: Lei Nº 24.080
Ente emissor: Congresso da Nação Argentina

Ver mais: Acordos e Convênios, Leis, Declarações e Reconhecimentos ao Patrimônio Cultural Imaterial da Nação, Decretos em documento anexo: Legislação PCI Argentina.

 

Foto: Detalle de mate, provincia de Salta. ARGENTINA.

Secretaría de Cultura, Presidencia de la Nación, 2010.

 

 
Centro Regional para la Salvaguardia del Patrimonio Cultural Inmaterial de América Latina

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